Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira (16)

A lei obriga órgãos públicos a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A partir desta quarta-feira (16), qualquer pessoa tem o direito de pedir documentos públicos, como arquivos ou planos de governo, sem precisar explicar o motivo.

Pacientes podem agora ter acesso a escala de médicos em um hospital público. Passageiros podem pedir informações sobre o horário dos ônibus. Também é possível saber por que determinada empresa foi contratada pelo governo ou prefeitura pra fazer obras e consultorias.

 “O cidadão, podendo ter acesso à informação, ele pode fiscalizar mais o poder. Influir mais na formulação das políticas públicas, não é só a questão de corrupção”, comenta Jorge Hage, ministro da Controladoria Geral da União.

A partir de hoje, o cidadão pergunta, nem que seja só por curiosidade, sem explicar por que quer saber, e o servidor público tem obrigação de responder em até 30 dias.

O pedido só pode ser negado se a informação for sigilosa. Ele deve ser feito diretamente aos órgãos públicos, em salas montadas para prestar esse serviço ou pela internet.

O Congresso, vários ministérios e o Banco Central em Brasília já têm os balcões de atendimento. No Superior Tribunal de Justiça as obras ainda não terminaram, mas a direção diz que a lei já é cumprida.

No Rio Grande do Sul, os 80 órgãos do governo do estado já recebem os pedidos pela internet. Em Florianópolis, nesta quarta-feira houve um protesto bem humorado em frente á prefeitura. É um aviso: o povo está de olho para garantir que a lei seja levada a sério.

“Essa campanha específica, na realidade tem que ser exercida cotidianamente em cada município do país, em cada setor para que ela de fato seja uma lei efetivamente colocada em vigor”, declara Augusto Miranda, Transparência Brasil.

Mas algumas prefeituras já enfrentam dificuldades. Em Valparaíso de Goiás, a 40 quilômetros de Brasília, faltam funcionários capacitados e estrutura: nem a internet não funciona direito.

“A gente está fazendo tudo para nos adequarmos, da melhor forma, mas as dificuldades existem, mas nós vamos conseguir superá-las”, comenta Waires Martins, assessor jurídico.